1. SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA CONTÁBIL

Acompanhamento, Orientação e Assessoramento Técnico/didático de atividades administrativas, tais como: atos normativos, gestão de pessoal, controle de estoque e gestão patrimonial;

Consultoria na Execução Orçamentária, Contabilidade Pública e Execução Financeira, atendendo as determinações da Lei 4.320/64, Lei Complementar 101/2000 e MACASP;

Consultoria e orientação na padronização dos procedimentos contábeis visando o atendimento ao PCASP e MDF;

Acompanhamento e Orientação na execução orçamentária anual, bem como na elaboração dos seguintes demonstrativos referentes aos índices constitucionais:

• 1. Aplicação de recursos na Educação (art 212, CF);
• 2. Aplicação de recursos na Saúde (art 77, ADCT, CF);
• 3. Gastos com recursos do FUNDEB – 70% e 30% (Art 60, ADCT, CF);
• 4. Gastos com pessoal (Art 20, III, b, LRF)
• 5. Contribuição para formação do Pasep (Lei 9.715/98)
• 6. Repasse ao Legislativo Municipal;

Orientação na elaboração dos Relatórios da LC nº 101/2000;

Consultoria e Orientação na elaboração e execução da programação financeira, cronograma de execução mensal desembolso e metas de arrecadação;

Consultoria e Orientação técnica na formalização de compras;

Atendimento às Instruções Normativas do TCE/MT, bem com defesas administrativas, justificativas e acompanhamento das contas anuais junto a esse órgão;

Consultoria no preenchimento e envio de informações ao TCE/MT, Secretaria do Tesouro Nacional (SICONFI: RREO, RGF e MSC), Ministério da Saúde (SIOPS), Ministério da Educação (SIOPE), Secretaria da Receita Federal (DCTF e DIRF), Caixa Econômica Federal (SEFIP e RAIS);

Orientação no encerramento dos balancetes mensais, bem como das contas anuais (Balanço Geral).

Defesas administrativas relativas a eventos relacionados com o objeto do contrato, relativas ao período contratado, independente do encerramento do contrato;

2. SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA

Consultoria e assessoria jurídica nas áreas de Recursos humanos, licitações e contratos administrativos, tributos, patrimônio, convênios, elaboração e análise de minutas de projetos de leis;

Elaboração de defesas administrativas perante órgãos municipais, estaduais e federais;

Elaboração de pareceres jurídicos

Propositura de ações judiciais de interesse do município;

Atuação em primeira e segunda instancias em processos judiciais propostos contra o município;

3. SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TRIBUTÁRIA

Consultoria Tributária referente a arrecadação, fiscalização, etc;

Elaboração, revisão e atualização de Planta Genérica de Valores, Código Tributário Municipal e demais legislação tributária;

Outros serviços correlatos.